Questão de Direito Tributário

Segundo a Lei nº 02/2010 - Código Tributário Municipal, no que se refere à notificação de lançamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Nela formalizar-se-á a exigência do crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. (---) Deverá ser lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter local, dia e hora da lavratura. (---) Havendo reformulação ou alteração da notificação do lançamento, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nessa Lei.