Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
De acordo com as normas de direito tributário adotadas pelo Brasil, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.