Question

71. utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

(A) privado.

(B) público.

(C) tributário.

(D) financeiro.

(E) administrativo.

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

Accepted Answer

D) Imposto de renda.

Answer

A) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer

B) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer

C) Imposto sobre produtos industrializados.

Answer

E) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

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