Questões de Direito Administrativo · Legatus

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Legatus 2026

Pref Fagundes Varela

Questão de Direito Administrativo

28. A Lei Orgânica define que Questão compete ao Município, no promover exercÍcio de sua autonomia, os seguintes serviços: I. Mercados, feiras e matadouros. II. Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária. III. Construção e caminhos municipais. Estão CORRETAS (A) Apenaslell. (B) Apenas II e III (C) Apenaslelll. (D) I, II e IIi.

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (la parte), hipotese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2a parte). Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

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