Questões de Direito Empresarial · Com Exam Pref Bauru

Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021Com Exam Pref Bauru 2017

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Questão de Direito Empresarial

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 e suas alterações e Resolução CGSN nº 127, de 5 de maio de 2016. Para registro de microempresa e da empresa de pequeno porte, o contribuinte terá que solicitar a abertura e registro de ME ou EPP, e para a liberação do alvará de licença para localização são necessários os seguintes documentos: Assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.