Questões de Direito Civil · FCC
Direito CivilOutros temasFCC 2014
MPE-PA
Questão de Direito Civil
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil: I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei. II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos. III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito. IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
