Question

O Município de Antônio Carlos foi notificado pelo Ministério Público Estadual em razão de duas situações identificadas em fiscalização: (i) ausência de prioridade no atendimento à pessoa idosa nas repartições públicas municipais; e (ii) inexistência de acessibilidade arquitetônica nas instalações da Secretaria Municipal de Saúde, impedindo o acesso de pessoas com deficiência. O Prefeito alegou que as adaptações estruturais dependeriam de dotação orçamentária específica e que a prioridade no atendimento seria garantida apenas quando houvesse servidores disponíveis. Com base exclusivamente nas Leis 10.741/2003 e 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Ambas as alegações são improcedentes, pois o Estatuto do Idoso garante atendimento preferencial imediato, e a legislação sobre deficiência impõe ao Poder Público o dever de assegurar acessibilidade nas instalações públicas.

Answer

A) A alegação referente à acessibilidade é procedente, pois as adaptações em instalações públicas podem ocorrer de forma progressiva, conforme a disponibilidade orçamentária, sendo vedada apenas a construção de novos espaços inacessíveis.

Answer

C) A alegação do Prefeito é parcialmente procedente, pois a prioridade no atendimento ao idoso pode considerar a disponibilidade de servidores, e a adaptação de instalações públicas pode ser condicionada à previsão orçamentária.

Answer

D) Ambas as alegações são procedentes, pois a prioridade no atendimento e a acessibilidade em instalações públicas dependem de disponibilidade orçamentária, sendo obrigações condicionadas ao planejamento do ente público.

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