Question

Segundo a Lei de Licitações, a extinção de contrato por ato unilateral da Administração pode acarretar diversas consequências para além das eventuais sanções cabíveis. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A ocupação e utilização de local, instalações, equipamentos e pessoal empregados na execução contratual dependem de autorização expressa da autoridade competente.

Answer

A) A Administração poderá reter créditos do contratado até o limite dos prejuízos, sendo vedada a assunção imediata do objeto do contrato.

Answer

C) A execução da garantia contratual limita-se ao ressarcimento por prejuízos decorrentes da não execução, não podendo ser utilizada para pagamento de verbas trabalhistas ou previdenciárias.

Answer

D) A seguradora não pode ser chamada a assumir a execução e conclusão do objeto, mesmo quando previsto em contrato.

Answer

E) A Administração não pode dar continuidade à obra ou serviço por execução direta quando da extinção unilateral, devendo contratar nova empresa.

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