Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Direito Administrativo
QUESTÕES DE 11 A 30 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Segundo o Art. 188, e seus respectivos parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. II - As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma da legislação municipal pertinente. III - A indenização de prejuízo dolosa ou culposamente causada pelo servidor ao erário será reparada em no máximo três vezes, por meio de acordo administrativo no qual o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados, sem prejuízo da sanção administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.