Questão de Direito Ambiental

E) A Lei n.º 12.651/2012 instituiu o Novo Código Florestal e trouxe em seu art. 12, §7º, a dispensa de Reserva Legal para os empreendimentos mencionados na alternativa. A) Os percentuais mínimos de Reserva Legal são estabelecidos pelo art. 12 da Lei n.º 12.651/2012, o qual informa que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com percentuais de 80% (oitenta por cento) para imóveis situados em florestas na Amazônia Legal; 35% (trinta e cinco por cento), para imóveis situados em cerrado na Amazônia Legal; 20% (vinte por cento), para imóveis situados em áreas de campos gerais na Amazônia Legal; 20% (vinte por cento) para imóveis localizados nas demais regiões do País. B) As áreas de Reserva Legal são aplicáveis apenas a imóveis rurais, nos termos do art. 12 caput, da Lei n.º 12.651/2012. C) O art. 15 da Lei n.º 12.651/2012 prevê as hipóteses em que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel será admitido. D) O art. 17 da Lei n.º 12.651/2012 prevê que a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e n.º 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 28 maio 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 5 jun. 2024. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) Reserva Legal Regime jurídico da Reserva Legal