Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoEstágio probatórioAMEOSC 2026
CM Mondaí
Questão de Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.