Direito CivilOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Civil
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
