Question

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Assinale a afirmativa correta acerca da disciplina constitucional dos orçamentos e das finanças públicas.

Accepted Answer

C) No âmbito da União, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

A) Os orçamentos anuais e as diretrizes orçamentárias serão estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo, enquanto o plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Answer

B) No âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, sem discriminação de região, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem mesmo para autorizar a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de créditos.

Answer

E) O início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual fica condicionado à prestação de garantia real por parte do ordenador de despesas.

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