Question

Um auditor de tributos municipal instaura procedimento de fiscalização em estabelecimento comercial para verificar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre serviços, com exame da escrituração e dos documentos do contribuinte. Sobre os poderes e deveres aplicáveis à diligência, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A autoridade que presidir a diligência lavrará os termos necessários à documentação do início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão.

Answer

A) A escrituração comercial do estabelecimento permanece resguardada por sigilo oponível à administração tributária, condicionando o exame de livros e mercadorias à prévia autorização do juízo competente.

Answer

B) O agente fiscal divulga os resultados da diligência por publicação no órgão oficial do Município, franqueando aos interessados o acesso aos dados econômicos apurados no exame.

Answer

D) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal comportam descarte ao término do exercício em que lavrados, mediante registro do evento em ata arquivada no estabelecimento.

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