Questões de Direito Ambiental · FDRH
Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteFDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
O embasamento legal que regula as APPs (Áreas de Preservação Permanente) está contido no artigo 3º, do Capítulo I, e no 6º, do Capítulo II, da Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, e estabelece, entre outras condições que, em relação à declividade do terreno, são consideradas APPs as áreas situadas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.