Sobre as Remissões Legislativas é corre… (INSTITUTO OPET 2007)

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Redação OficialLei Complementar 95/1998 – Elaboração e redação das leisINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Sobre as Remissões Legislativas é correto afirmar que:

Anunca devem expressar o objeto de que trata em função de não ser equivalente a uma LeiBsão sempre seguidas a risca, por serem decisões sempre majoritáriasCque ela pode ser remissão interna, quando a remissão de um texto legislativo não se configura como problemática e remissão externa quando se refere a outros textos legislativosDdificilmente acontecem por modificarem as LeisEsão corriqueiras e servem para ajustar o texto da Lei à língua portuguesa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.