O princípio orçamentário da não vincula… (GUALIMP 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasGUALIMP 2016

Pref Dom Martins

O princípio orçamentário da não vinculação de receitas significa que:

ANenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.BTodas as receitas e despesa devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.COs valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.DOs dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.