Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ
AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoCEPERJ 2012
CGE RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A legislação vigente determina que, no final de cada bimestre, seja verificado se a realização das receitas pelos Estados permitirá o alcance das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. No caso de não se permitir o alcance das metas, deverão ser realizadas limitações de empenho e corte de despesas por todos os Poderes. De acordo com a LRF, o tipo de despesa que não poderá ser submetida a esse mecanismo de limitação de empenho é aquela correspondente a:
Mais questões de Metas fiscais e limitação de empenho
- Instituto AVALIA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre as limitações…
- FCC 2026Considere que, em um contrato que conta com garantia do FGIE – Fundo Garantidor de Infraestrutura, administrado pela ABGF, a garantia tenha sido acionada em face do inadimplemento…
- Avança SP 2026Nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultad…
- AMAUC 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Comp…
- Quadrix 2026Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.