Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 19 – ADMINISTRADOR 984_CE_19_NS_DM 29/05/2025 17:50:26

Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os elementos do ato administrativo, essa situação demonstra vício em qual elemento?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.