Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Penal
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.