Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2026
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Questão de Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) enfatiza o planejamento, o controle físico-financeiro e a gestão de recursos em obras públicas, evitando-se atrasos e desperdícios e prezando por maior eficiência. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo: I. Os pagamentos de medições de obras devem seguir estritamente a ordem cronológica de sua exigibilidade, vedando qualquer possibilidade de alteração dessa ordem pelo gestor público. II. A realização de vistorias técnicas pela fiscalização do órgão público é dispensável nas obras que utilizam o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, uma vez que a responsabilidade civil pela solidez da estrutura é integralmente transferida para a seguradora do contrato. III. No regime de empreitada por preço global, caso o cronograma físico-financeiro atrase por culpa exclusiva do contratado, a Administração Pública fica obrigada a emitir faturas parciais baseadas nos custos de materiais estocados no canteiro, para garantir a saúde financeira da empresa. IV. A fiscalização da Administração Pública tem o poder e também o dever de inspecionar, exigir ensaios tecnológicos e rejeitar materiais com desempenho e qualidade em desacordo com as especificações do edital. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
