Question

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Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código, o

Accepted Answer

C) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.

Answer

A) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60 dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.

Answer

B) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

Answer

D) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial. o

Answer

E) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30 dia que antecedeu o início do processo de falência.

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