Question

FGV – Projetos

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é

Accepted Answer

E) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

Answer

A) plenamente constitucional.

Answer

B) inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.

Answer

C) inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.

Answer

D) inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

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