Question

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

Accepted Answer

B) a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

Answer

A) garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.

Answer

C) prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

Answer

D) estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

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