Question

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

Answer

A) Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Answer

C) A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.

Answer

D) Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.

Answer

E) Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.

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