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CM Itapecerica Serra

Questão de Direito Constitucional

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta. ( ) É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas. ( ) A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual. ( ) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.