Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Ambiental
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue os próximos itens. A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que propiciam os meios adequados para que a persecução penal transcorra de forma célere e eficaz.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.