Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroDívida ativaNCE e FUJB (UFRJ) 2006
ALES
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.