Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarCETAP 2011
Pref Marabá
Questão de Direito Administrativo
As penalidades disciplinares serão aplicadas: I- pelo Prefeito, quando se tratar de demissão ou rescisão contratual, destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II- pelo Secretário Municipal de Segurança Institucional, quando se tratar de suspensão de integrante da Guarda Municipal por mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente; III- pelo Superintendente da Guarda Municipal de Marabá, quando se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e nos casos de advertência e de repreensão. Marque a alternativa CORRETA conforme a leitura dos itens anteriores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.