Acerca da intervenção do Estado na prop… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2009

OAB

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

ANo tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.BO direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.CA ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.DA servidão administrativa é um direito pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.