Administração Geral e PúblicaPlanejamento governamental e orçamento públicoConcepção 2012
CREFITO 7
Questão de Administração Geral e Pública
O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003. Os objetivos originais do PIS e do PASEP são: I. Integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. II. Assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo. III. Estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda. IV. Possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. V. Facilitar financiamento da casa própria para o segurado. Marque somente os incisos corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

