Questões de Direito Civil · FGV

Direito CivilOutros temasFGV 2025

Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás

Questão de Direito Civil

A empresa Construtora Delta S.A. devia à fornecedora BetonMix Ltda. duas faturas distintas, referentes à compra de materiais de construção: • Fatura nº 101, no valor de R$ 300.000,00, vencida e reconhecida como devida; • Fatura nº 202, no valor de R$ 250.000,00, já quitada no mês anterior, mas cujo pagamento ainda constava em aberto no sistema contábil. Por erro de seu departamento financeiro, a Construtora Delta pagou novamente a Fatura nº 202, acreditando tratar-se da Fatura nº 101. Ao receber o valor, a BetonMix, de boa-fé, entendeu que o pagamento se referia à fatura vencida e, por isso, inutilizou o título original da Fatura nº 101, dando quitação total da dívida e liberando a garantia bancária que assegurava o crédito. Semanas depois, a Construtora Delta percebeu o erro e ajuizou ação de repetição de indébito contra a BetonMix, requerendo a devolução integral do valor pago indevidamente. Com base no disposto no art. 880 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.