Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisUFMT 2015

CM Cáceres

Questão de Direito Constitucional

Os professores José Afonso da Silva e Maria Helena Diniz propõem, em suas respectivas obras, uma classificação das normas constitucionais, estabelecendo como critério o grau de aplicabilidade e os efeitos concretos das normas. Neste sentido, considerando a doutrina majoritária e a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, analise as afirmativas. I - Normas constitucionais de eficácia plena referem-se àqueles dispositivos que estão aptos a produzir todos os seus efeitos, no momento de sua entrada em vigor, de forma integral. II - Normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém são restritas quanto à aplicabilidade. III - Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não têm aplicação imediata, pois dependem de norma posterior para desenvolver concretamente seus efeitos. IV - Normas constitucionais de eficácia absoluta possuem aplicabilidade direta e imediata, porém são restritas quanto à aplicabilidade. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.