Direito CivilOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Civil
Execução: Fundatec PROCURADOR 790_CE_08_NS_DM 11/6/202416:24:19
Em relação à obrigação de não fazer, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas a seguir: I. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar. II. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. III. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que tenha autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
