Question

Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. C onsiderando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

Accepted Answer

D) O Poder Legislativo não se submete à decisão de in constitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em o b se rvâ n cia à p roib ição da fo s s iliz a ç ã o constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.

Answer

A) Os senadores não poaern proDor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a d e c la ra ç ã o de c o n s titu c io n a lid a d e ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.

Answer

B) Os senadores podem propor em enda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil p ú b lic a , e x e rc e r o c o n tro le p ré v io de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.

Answer

C) O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.

Answer

E) A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

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