Questão de AFO e Direito Financeiro

I. Com o intuito de incentivar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, os percentuais definidos para a conta corrente foram alterados de 5% para 10%, e de 0,25% para 1%, para a execução de obras de serviços de engenharia e compras e outros serviços, respectivamente. II. O limite orçamentário fundamenta-se na existência de dotação orçamentária na natureza da despesa especifica do objeto de concessão do suprimento de fundos e considera-se regular a despesa diferente do objeto de suprimento de fundos. III. Admite-se o fracionamento de despesas ou de documento comprobatório com o objetivo de adequar os limites da legislação, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado. IV. A legislação permite, em caráter excepcional, a critério da autoridade de nível ministerial, a concessão de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados na Portaria, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado. V. De acordo com o acordão TCU nº. 1.276, de 2008, os limites estabelecidos pela Portaria referem-se a todo e qualquer tipo de suprimento de fundos e não apenas aos destinados a atender às despesas de pequeno vulto, ressalvados os casos expressamente autorizados por Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado. Assinale a alternativa correta: a) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas. c) Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas. d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. e) Somente as afirmativas III e V estão corretas. 22. O Plano Plurianual – PPA é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Em relação ao PPA, analise os itens: I. Anteriormente à Constituição de 1988, havia o OPI – Orçamento Plurianual de Investimentos, que planejava os investimentos e estabelecia as diretrizes, objetivos e metas para a maioria da administração, mas não abrangia despesas correntes e de capital e programas de duração continuada. II. A Constituição Federal prevê a possibilidade de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, sendo que todos devem guardar consonância como o PPA. A adequação regional do Plano Plurianual possibilita maior precisão na identificação das políticas públicas, inclusive quanto à sua intensidade, pelas diversas regiões do País. III. A partir do PPA 2012-2015, considerando a natureza política, a União passou a adotar outros recortes que coincidem com as regiões macroeconômicas na regionalização de determinadas diretrizes, objetivos ou metas do PPA. IV.A Constituição Federal dispõe sobre a organização, forma de apresentação, nível de detalhamento e processo de elaboração do PPA. V. Concluída a elaboração de programas, cabe aos órgãos setoriais verificar se os programas, reservam consistência interna, ou seja, se existe uma relação consistente entre causa e efeito, entre o problema identificado, os indicadores, o conjunto de ações, suas metas e a capacidade técnica, operacional e financeira das estruturas envolvidas. Assinale a alternativa correta: a) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas. b) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas. c) Somente as afirmativas II e III estão corretas. d) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. e) Somente as afirmativas II e V estão corretas. 5 Concurso UFAM 2018 23. A figura representa o enfoque da receita patrimonial e orçamentária. Analise as afirmativas a seguir:

I. O ponto A” representa fatos que diminuem o patrimônio, mas sem ingresso de recursos. II. O ponto B” representa ingresso de recursos que aumentam o patrimônio da entidade e financiam as despesas. III. O ponto C” representa ingresso de recursos que aumentam o patrimônio e normalmente produzem um ativo ou aumentam um passivo. IV. O ponto D” representa ingresso de recursos que não aumentam o patrimônio. V. O ponto D” não se caracteriza como Receita Orçamentaria. Assinale a alternativa correta: a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. b) Somente as afirmativas I, II e V estão cSomente as afirmativas I, II e V estão corretas. c) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas. d) Somente as afirmativas II, III e V estão corretas. e) Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.