Questão de Legislação Penal Especial

Imagine que a Empresa Mais Eventos Ltda., descum prindo determinação judicial, permitiu que menores de sacompanhados não só entrassem como também con sumissem bebidas alcóolicas no evento X, o que foi devidamente autuado pelo Comissariado da Infância e Juventude competente, conforme disposto em decisão prolatada pelo juiz competente. Em face da autuação, o juiz condenou a empresa à multa de três salários mínimos por infração ao art. 249 do Esta tuto da Criança e do Adolescente – ECA. Inconformada com a multa aplicada, a Empresa Mais Eventos Ltda. apelou, argumentando que a multa do art. 249 do ECA somente pode ser aplicada quando a situação envolver descumprimento de deveres relacio nados ao poder familiar. Analisando a situação hipotética, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência recen te do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.