Direito ConstitucionalOutros temasMarinha 2008
Marinha
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas constitucionais. I - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil, em tratado internacional de que seja parte, não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração de sua Constituição. O tratado, assim, deve ser interpretado com as limitações impostas pelo texto constitucional. II - A doutrina classifica as normas constitucionais em: (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; e (iii) de eficácia limitada ou reduzida. III - As normas constitucionais transitórias têm o mesmo valor das normas constitucionais permanentes. Têm, em regra, eficácia plena e aplicabilidade imediata, mas sua aplicabilidade se exaure com o desaparecimento da situação excepcional regulada. IV - Normas constitucionais, ressalvadas as normas que fixam competência, em geral possuem menor diversidade normativa do que as normas constitucionais. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.