Direito AdministrativoEstágio probatórioLegalle 2024
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Essa afirmaçáo está (A) Em totalconformidade com a lei mencionada. (B) lncorreta, pois o ato elucidado náo causa prejuízo ao erário, e, sim, importa enriquecimento ilÍcito. (C) Correta, pois consiste em um ato que atenta contra os princípios da administraçáo pública. (D) lncorreta, visto que o ato elucidado faz parte das atribuiçóes do Agente Administrativo.
Com base na Lei Complementar n.o 3.6731 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
