Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2013
TC DF
Questão de Direito Constitucional
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No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.