Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosConsulplan 2023
MPE MG
Questão de Direito Administrativo
No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença. II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia. Assinale a alternativa correta.
Mais questões de Classificação e espécies de atos administrativos
- Instituto Verbena 2026Leia o caso a seguir. Esse ato administrativo se classifica como
- IPEFAE 2026Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcio…
- Ibest 2026Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os
- DÉDALUS 2026Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos:
- MS (SARMENTO) 2026No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. N…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

