Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Arvorezinha
Questão de Direito Tributário
Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:
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