AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaLegalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
No que se refere à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas: I. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto executivo. II. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo. III. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro durante o exercício em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. IV. Os serviços de auditoria interna serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mobiliários não industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. V. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um quadriênio. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


