Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2004
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Questão de Legislação Penal Especial
1 1 RASCUN HO 1 Em meio a elogios e farpas, o Brasil, a França, o Chile e a Organização das Nações Unidas (ONU) fecharam em Genebra uma aliança global para o combate à pobreza e à fome no mundo. A proposta, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a criação de um grupo para estudar mecanismos de financiamento do programa. Entre as propostas adiantadas estão a taxação do comércio de armas e de movimentações financeiras. Durante a próxima Assembléia Geral da ONU, a equipe deverá apresentar suas conclusões sobre a melhor maneira de acabar com a fome, que Lula classificou como “a pior arma de destruição em massa”. Correio Braziliense, 31/1/2004, p. 24 (com adaptações).
Tendo o texto como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes à cena mundial contemporânea, julgue os itens que se seguem. A proposta feita pelo presidente Lula explicita uma incoerência: enquanto defende a taxação do comércio de armas em escala planetária, para financiar o combate à fome e à miséria, internamente seu governo vetou o Estatuto do Desarmamento que o Congresso Nacional havia aprovado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.