Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Administrativo
FGV Conhecimento
Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico. Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.