A isenção é causa de exclusão do crédit… (Instituto ACCESS 2024)

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Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaInstituto ACCESS 2024

Pref ST

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

AA isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.BA isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.CA isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.DA isenção, como regra, atinge as taxas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.