Question

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização. Nesse caso, a exigência constante do certame é

Accepted Answer

A) legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.

Answer

B) inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

Answer

C) legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.

Answer

D) ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.

Answer

E) legal, independentemente da sua previsão em regulamento.

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