Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)UFMT 2017

Prefeitura de Cáceres - MT

Questão de Direito Constitucional

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo. I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica. II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade. III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais. IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Estão corretas as assertivas

Sua resposta

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Ver as 1.018 questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.