Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Questão de Direito Administrativo
A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral. Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado. II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa. III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.