Questões de Direito Ambiental · DEPSEC UNIFAP

Direito AmbientalGestão de florestas públicas e concessão florestal – Lei 11.284/2006DEPSEC UNIFAP 2009

SEAD AP

Questão de Direito Ambiental

O Plano Anual de Outorga Florestal –PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar. O PAOF para concessão florestal considerará: I – As políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura e o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional. II – O Zoneamento Ecológico Econômico- ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais. III – As unidades de conservação de proteção integral. IV – As terras indígenas, áreas ocupadas por comunidades locais e áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral. Está (ão) CORRETA (S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.